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RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO Nº 72 IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO

QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO?

A ação de controle avaliou a construção,reforma e funcionamento de Terminais Pesqueiros Públicos – TPP (Ação 7618), ação executada pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que teve,
em 2015, as competências incorporadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A Ação de Implantação de TPP tem o objetivo de promover o fortalecimento sustentável da cadeia produtiva da pesca, considerando sua diversidade, de forma a contribuir para a inclusão
social, garantir a ocupação das águas jurisdicionais brasileiras e ampliar a pesca
nas águas internacionais. A equipe de auditoria avaliou, no total, 14 TPP, cujos valores pagos para construção, reforma e manutenção das estruturas
são superiores a R$ 80 milhões.

QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS? QUAIS RECOMENDAÇÕES FORAM EMITIDAS?

Os trabalhos da CGU verificaram ausência de licenças ambientais necessárias à construção e ao
funcionamento dos TPP; ausência de inspeções sanitárias dos terrenos, além de falhas em processos
licitatórios de contratação de empresas responsáveis pelo projeto de engenharia e pela execução da obra de Terminais Pesqueiros.

Foi observado que a ação não está sendo executada de maneira vantajosa para a administração,
tendo em vista as restrições ao caráter competitivo de licitações, além de pagamentos indevidos durante a execução de obras de construção de TPP.

Os terminais pesqueiros construídos pelo MPA diretamente ou por meio de convênios, e que já
estão concluídos, não estão operando de modo adequado, sendo identificadas falhas em especificações
técnicas e sanitárias dos terminais.Por fim, os trabalhos realizados evidenciaram que os empreendimentos, de modo geral, não vêm atendendo às necessidades dos pescadores artesanais.

A principal recomendação ao Mapa foi no sentido de que se abstenha de iniciar novos projetos
de TPP, descontinuando a execução dos projetos nos atuais moldes ou assumindo o risco pelas ineficiências relatadas, tendo em vista o não atendimento à finalidade da política pública, assim como a não prestação adequada dos serviços, e que adote medidas definitivas para solucionar
as pendências registradas no Relatório.

Download Relatório completo

Fonte: https://auditoria.cgu.gov.br/download/9782.pdf

 

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