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SESSÃO ORDINÁRIA É MARCADA COM APROVAÇÃO DE PROJETOS E MUDANÇA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

Na Sessão Ordinária ocorrida na noite da última terça-feira (04) na Câmara Municipal, os parlamentares votaram projetos importantes para a cidade, entre eles o Projeto de Lei nº 062/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o registro de devedores inscritos em Dívida Ativa em entidades que prestam serviços de proteção ao crédito ou promovam cadastro de devedores inadimplentes.

Outro projeto importante para Cabedelo foi sobre a criação de um Restaurante Popular na cidade que visa oferecer diariamente a população, principalmente as mais carentes, refeições a preços acessíveis sem a obtenção do lucro.

O Projeto de Lei nº 057/2018, do vereador Herlon Cabral, que dispõe sobre Serviço de Bombeiros Civis e sua atuação em diversos estabelecimentos como shoppings, hipermercados, casas de shows e outros,  foi votado pela Comissão Especial como inconstitucional, porém, a presidenta da casa, juntamente com os vereadores José Eudes, Fabiana Régis, Janderson Brito e o autor do projeto, não aprovaram o parecer, sendo a favor da regulamentação da profissão de Bombeiro Civil no município de Cabedelo, gerando com isso uma maior possibilidade de aumentar emprego e renda para a população.

Ainda na mesma noite, solicitado a ser votado em regime de Urgência Urgentíssima, dois Projetos de Resolução (nº 004/2018 e nº 005/2018), ambos de propositura do líder do governo municipal, vereador José Pereira. Os dois projetos tem como objetivo permitir que os suplementes de vereadores façam parte das Comissões Permanentes, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar existentes na casa, inclusive ser escolhidos para compor os cargos da Mesa Diretora, situações em que eram permitidas apenas aos vereadores titulares.

A presidenta da Casa Legislativa, profª Geusa Ribeiro, se manifestou contra a propositura durante a Sessão Ordinária, enfatizando que o momento político em que a cidade de Cabedelo está passando não caberia uma mudança repentina no regimento interno.

Fonte: Câmara Municipal de Cabedelo

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