Brasil, Jurídico

Decreto de Criação dos Terminais pesqueiros Públicos

 

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

DECRETO Nº 5.231 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 91, alínea “b”, do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967,

        DECRETA:

        Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre os princípios e regras a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

        Art. 2o  Compete à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os Terminais Pesqueiros Públicos.

        § 1o  A fiscalização sanitária do pescado e de seus derivados nos entrepostos e unidades de beneficiamento dos Terminais Pesqueiros Públicos é da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

        § 2o  Ficam resguardadas as competências da autoridade portuária nas áreas e infra-estruturas de proteção e acesso aquaviário utilizadas concomitantemente por portos organizados e Terminais Pesqueiros Públicos.

        Art. 3o  Os Terminais Pesqueiros Públicos são parte fundamental da infra-estrutura aqüícola e pesqueira do País e funcionarão como entrepostos de pesca nas áreas litorâneas ou ribeirinhas, de acordo com a necessidade e o interesse público.

        Art. 4o  Terminal Pesqueiro Público é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.

        Art. 5o  A área do Terminal Pesqueiro Público é compreendida pelas instalações de apoio à atividade pesqueira, tais como, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de acostagem, terrenos, armazéns frigorificados, ou não, edificações, entrepostos e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao Terminal Pesqueiro Público, compreendendo guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio.

        Parágrafo único.  Compete à administração do Terminal Pesqueiro Público, com apoio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, a manutenção rotineira das áreas a que se refere o caput.

        Art. 6o  Na área do Terminal Pesqueiro Público, somente poderão ser realizadas as seguintes atividades:

        I – descarga, transporte, manuseio, classificação e pesagem de pescado;

        II – beneficiamento, comercialização, estatística e armazenagem de pescado;

        III – fabricação e armazenagem de gelo;

        IV – comercialização de víveres, combustível, petrechos, energia elétrica, água e gelo para o abastecimento de embarcações pesqueiras;

        V – aproveitamento industrial de resíduos e rejeitos do manuseio e do beneficiamento de pescado;

        VI – reparos e manutenções de embarcações pesqueiras;

        VII – formação, capacitação e qualificação de pessoal para o desempenho da atividade pesqueira e de apoio à atividade pesqueira;

        VIII – serviços bancários, de comunicações, de alimentação e ambulatoriais destinados a atender aos usuários do Terminal Pesqueiro Público;

        IX – fiscalização e inspeção do exercício da atividade pesqueira e das questões trabalhista, sanitária, aduaneira, fazendária, ambiental e marítima, realizadas pelos órgãos competentes, que exercerão suas funções no Terminal Pesqueiro Público de forma integrada e harmônica;

        X – realizadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e

        XI – definidas como de interesse do setor pesqueiro e que tenham aprovação do Conselho do Terminal Pesqueiro de que trata o art. 11 e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

        Art. 7o  A administração do Terminal Pesqueiro Público será realizada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, diretamente ou mediante contrato de arrendamento ou de permissão de uso celebrado com pessoa jurídica de direito público ou privado constituída e capacitada para este fim, respeitado o procedimento licitatório.

        Art. 8o  Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Terminal Pesqueiro Público, a sua gestão será participativa e, obrigatoriamente, deverá atender aos seguintes princípios:

        I – responsabilidade social;

        II – desenvolvimento sustentável;

        III – impessoalidade na prestação de serviços;

        IV – isonomia no atendimento aos usuários;

        V – publicidade dos atos e decisões;

        VI – preservação dos bens públicos; e

        VII – supremacia do interesse público.

        Art. 9o  Cabe à administração do Terminal Pesqueiro Público:

        I – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e as cláusulas de eventual contrato;

        II – fiscalizar, autorizar e suspender a execução das ações de apoio à atividade pesqueira descritas no art. 6o deste Decreto, exceto aquelas executadas por entes públicos, zelando para que as atividades se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente, resguardada a competência da autoridade marítima;

        III – assegurar aos usuários o gozo das vantagens decorrentes dos melhoramentos e aparelhamentos do Terminal Pesqueiro Público;

        IV – elaborar os termos do regimento interno do Terminal Pesqueiro Público, no qual, obrigatoriamente, deverão constar os custos dos serviços prestados, horários de funcionamento, jornadas de trabalho dos seus funcionários e de eventuais prestadores de serviços, bem como a organização e regulamentação dos serviços de vigilância e segurança;

        V – elaborar os termos do plano de desenvolvimento e zoneamento do Terminal Pesqueiro Público;

        VI – arrecadar as tarifas ou remunerações relativas aos serviços por ela prestados na área do Terminal Pesqueiro Público;

        VII – encaminhar proposta de sublocação de área para terceiros, nos casos em que a administração dos terminais estiver regida por contrato, à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, visando à implementação das atividades de apoio à pesca descritas nos incisos I a VIII e XI do art. 6o deste Decreto;

        VIII – fiscalizar a execução, ou executar diretamente, obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações de apoio à pesca do Terminal Pesqueiro Público;

        IX – adotar, no âmbito de sua competência, as medidas solicitadas pelas autoridades pesqueira, trabalhista, sanitária, fazendária, aduaneira, ambiental e marítima;

        X – promover a remoção de embarcações, cascos de embarcações ou quaisquer outros materiais que, por sua natureza, possam prejudicar a movimentação de embarcações de pesca na área do Terminal Pesqueiro Público;

        XI – autorizar a entrada, a saída, a acostagem, a desacostagem, o fundeio e a movimentação de embarcações de pesca na área do Terminal Pesqueiro Público, submetendo-se às decisões da Autoridade Marítima quando se tratar de navios da Marinha do Brasil, de embarcações em situação de risco ou necessitando de assistência imediata, informando a programação destes fatos aos demais orgãos públicos competentes; e

        XII – realizar coleta de dados para a elaboração de estudos estatísticos sobre espécies, quantidades e valores de comercialização do pescado na área do Terminal Pesqueiro Público.

        § 1o  A suspensão de que trata o inciso II deste artigo se dará quando a atividade estiver oferecendo risco às pessoas ou à qualidade ou integridade econômica do pescado e seus derivados, destinados ao consumo humano, ou, ainda, infringindo normas do regimento interno.

        § 2o  As competências deste artigo não afastam as da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, nem impedem que esta altere qualquer decisão da administração do Terminal Pesqueiro Público.

        Art. 10.  Cabe à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, a partir de orientações da Autoridade Marítima e observado o disposto no § 2o do art. 2o:

        I – estabelecer, manter e operar o balizamento e a dragagem do canal de acesso e da bacia de evolução do Terminal Pesqueiro Público;

        II – delimitar a área do Terminal Pesqueiro Público, inclusive aquelas destinadas a fundeadouro, inspeções e a embarcações aguardando acostagem; e

        III – estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas, incluindo o calado, das embarcações de pesca que poderão operar em função das limitações e características físicas do cais do Terminal Pesqueiro Público e dos levantamentos batimétricos efetuados.

        Art. 11.  Os Conselhos dos Terminais Pesqueiros – CTP, organizados e constituídos em ato da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, são órgãos de consulta nas decisões do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos, entes federados e organizações:

        I – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que os presidirá;

        II – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

        III – Ministério do Trabalho e Emprego;

        IV – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        V – Ministério do Meio Ambiente;

        VI – Estado da Federação em que se localiza o Terminal Pesqueiro Público;

        VII – Município em que se localiza o Terminal Pesqueiro Público;

        VIII – administração do Terminal Pesqueiro Público;

        IX – pescadores profissionais artesanais;

        X – pescadores profissionais industriais;

        XI – armadores de pesca;

        XII – empresários do setor pesqueiro; e

        XIII – Colônia de Pesca do Município em que se localiza o Terminal Pesqueiro Público.

        § 1o  Todo Terminal Pesqueiro Público terá um CTP, ao qual caberá pronunciar-se sobre:

        I – o regimento interno do Terminal Pesqueiro Público;

        II – a racionalização e a otimização do uso das instalações do Terminal Pesqueiro Público;

        III – o fomento, ação industrial e comercial da atividade pesqueira;

        IV – o cumprimento, por parte da administração do Terminal Pesqueiro Público, da legislação pesqueira, trabalhista, sanitária, aduaneira, fiscal, ambiental e marítima;

        V – o plano de desenvolvimento e zoneamento do Terminal Pesqueiro Público;

        VI – as alterações dos custos dos serviços prestados no Terminal Pesqueiro Público, em função da alteração das planilhas de custos;

        VII – os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura;

        VIII – os estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do Terminal Pesqueiro Público com a política pesqueira estabelecida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

        IX – a sublocação de áreas do Terminal Pesqueiro Público; e

        X – as ações e obrigações da administração do Terminal Pesqueiro Público e o cumprimento deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 8o.

        § 2o  O quórum mínimo de aprovação dos pronunciamentos do CTP será de sete membros.

        Art. 12.  As áreas definidas como Terminais Pesqueiros Públicos que integravam parcial ou totalmente os portos organizados deverão ser descaracterizadas como tais em atos do Ministério dos Transportes.

        Art. 13.  A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

        Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 06 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2004

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